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Brito Advocacia
Publicações
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Artigos (9)
Notícias (2)
Brito Advocacia
Artigo ·
há 7 meses
Negativação de dívida tributária: quando é possível?
A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa. O STJ entendeu que antes mesmo da expedição da...
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Brito Advocacia
Notícia ·
há 3 anos
Condomínio residencial pode proibir Airbnb
O aluguel de imóveis para estadia tornou-se comum no Brasil com a necessidade que muitos proprietários tinham de rentabilizar imóveis desocupados. Com o tempo, a prática ficou mais conhecida e, hoje,...
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Brito Advocacia
Artigo ·
há 3 anos
Aposentadoria Por Idade Para o Produtor Rural - Segurado Especial
Para facilitar a compreensão, vamos analisar a aposentadoria do Produtor Rural em tópicos, ok? - O produtor Rural pode ser considerado segurado especial pelo INSS. Isso lhe traz benefícios, como a...
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Artigo ·
há 4 anos
Saque FGTS - Servidor estatutário
Em algumas situações o funcionário público é regido pela CLT, igual a maioria dos trabalhadores, mesmo tendo realizado concurso público para conquistar o cargo. Quando isso ocorre, o agente é chamado...
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Brito Advocacia
Artigo ·
há 4 anos
Violação da Suspensão do Direito de Dirigir
TJ/RS decidiu que para enquadrar o motorista no crime previsto no art. 307 do CTB é necessário que a suspensão da CNH tenha sido determinada por decisão judicial. Assim, mesmo que o motorista seja...
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Brito Advocacia
Artigo ·
há 4 anos
Ação de Revisão de Aluguéis
A ação de revisão de aluguéis pode ser proposta quando ocorrerem fatos que alterem a justiça do preço do aluguel, para mais ou para menos. O novo valor será calculado de acordo com os preços das...
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Brito Advocacia
Notícia ·
há 4 anos
Adjudicação Compulsória
O nome complicado pode assustar um pouco, mas a adjudicação compulsória, na verdade, é um ato judicial que dá ao comprador a propriedade dos bens que adquiriu. Isso significa que a ação de...
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Artigo ·
há 4 anos
Danos causados por animais
Nossa legislação estabelece que o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Isso significa que caso seu animal danifique bens de...
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Artigo ·
há 4 anos
Indenização por danos patrimoniais - Tributos sobre a renda da pessoa jurídica
https://linktr.ee/brito.advoc A Solução de Consulta n.º 7064/2019 esclareceu alguns pontos acerca da reparação de danos patrimoniais e a incidência do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas....
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Brito Advocacia
Artigo ·
há 4 anos
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA
Foi sancionada na semana passada a Lei Romeo Mion (L. 13.977 /2020), que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA. Ficou estabelecido que a Ciptea...
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